Os Microempreendedores Individuais com dívidas podem enfrentar problemas sérios, como a suspensão da emissão das notas fiscais. MEI pode renegociar o débito e regularizar sua situação junto à Receita Federal; veja como.
Simples Nacional e o MEI
O Simples Nacional engloba três categorias de empreendedores, incluindo o MEI. Uma das obrigações do Microempreendedor Individual é efetuar o pagamento mensal da DAS. Através dessa contribuição, o empreendedor pode ter acesso a benefícios previdenciários.
Renegociação de dívidas do MEI
– Após se regularizar como MEI, o empreendedor deve efetuar o pagamento mensal do DAS, com vencimento até o dia 20 de cada mês.
– O atraso no pagamento pode resultar em multas e juros, além da possibilidade de suspensão na emissão das notas fiscais.
– Em casos de atraso, o MEI também fica impedido de participar de licitações e corre o risco de ter o alvará cancelado.
– Vale ressaltar que a dívida empresarial pode ser transferida para o CPF do empreendedor, fazendo com que ele fique com o nome sujo perante as instituições financeiras.
Como regularizar o MEI?
– A regularização pode ser feita de forma online pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
– Caso o débito esteja inscrito na Dívida Ativa, o pagamento deve ser realizado de acordo com as seguintes formas:
– Dívida de INSS: paga através da DAS DAU, gerada pelo Regularize;
– Débito de ISS e ICMS: pago através da guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
– O pagamento pode ser feito de forma única ou parcelada.
– Lembre-se de que os MEIs de todo o país também devem emitir a Declaração Anual.
Saiba mais sobre os erros que o Microempreendedor Individual deve evitar na hora de se aposentar.
