Para o ano-calendário 2023, o governo não realizou alterações na tabela do Imposto de Renda para MEI, o que significa que os microempreendedores individuais não foram impactados. A faixa de isenção permanece em R$ 2.824, equivalente ao dobro do salário mínimo vigente em 2024.
Essa atualização já havia sido feita anteriormente, durante o governo Lula, elevando a faixa de isenção para R$ 2.640. No entanto, essas mudanças só terão efeito na declaração do Imposto de Renda para MEI de 2024.
A situação dos microempreendedores individuais envolve duas declarações distintas: a do Imposto de Renda da Pessoa Física (de acordo com as regras de obrigatoriedade) e a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigatória para o microempreendedor individual em sua pessoa jurídica.
A principal mudança no Imposto de Renda para MEI é a nova faixa de isenção aplicável em 2024, afetando qualquer contribuinte obrigado a fazer o IRPF. A isenção é válida para quem recebe até dois salários mínimos em 2023.
No DASN-SIMEI, o MEI deve recolher mensalmente, em uma guia, o INSS correspondente a 5% do salário mínimo. Com o aumento do salário mínimo em 2023, o recolhimento também foi ajustado.
Em 2024, a declaração do Imposto de Renda é obrigatória para todos os contribuintes, incluindo os microempreendedores individuais, que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2023.
A obrigatoriedade de declarar o IRPF pelos MEIs segue os mesmos critérios de qualquer contribuinte, mantendo as diretrizes do último ano. Os critérios incluem recebimento de rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 e de rendimentos isentos acima de R$ 40 mil, entre outros.
Quanto à diferença entre rendimentos isentos e tributáveis na declaração do Imposto de Renda para MEI, é essencial somar o faturamento anual, informar a parcela isenta, subtrair as despesas anuais relacionadas à atividade da empresa, entre outros passos.
Existem diferentes modelos de tributação do Imposto de Renda para MEI, como o Baseado no Lucro Real, Baseado em Cálculo Complexo, Modelo de Tributação Baseado no Lucro Presumido, entre outros. Cada um dos modelos tem suas particularidades e requisitos específicos a serem seguidos.
