Um projeto de lei pode liberar o *seguro-desemprego* para os empreendedores de todo o país, incluindo os *MEIs*. As regras atuais para o acesso ao benefício dos trabalhadores podem ser alteradas. Veja abaixo os detalhes da proposta.
Seguro-desemprego para empreendedores
– A mudança na Lei pode ser aplicada aos microempreendedores ou participantes de uma sociedade empresária.
– Para ter acesso ao benefício é necessário não ter rendimentos nos últimos 24 meses.
– Além disso, o empreendedor deve ter sido demitido sem justa causa, pois a justa causa impede o acesso ao seguro.
– O texto está em análise na Câmara dos Deputados e tramita nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
– Nossa especialista Laura Alvarenga mencionou os benefícios anunciados pelo presidente Lula para os microempreendedores individuais, *saiba quais são eles*.
Regras do Seguro-Desemprego
Para receber o benefício, é necessário que o trabalhador tenha sido dispensado involuntariamente e atenda aos seguintes requisitos:
– Não ter renda própria suficiente para sua manutenção e a de sua família.
– Não estar recebendo benefício previdenciário de prestação continuada, exceto auxílio-acidente, auxílio suplementar e abono de permanência.
– A lei também estabelece os prazos para o recebimento do benefício, com base nos salários recebidos nos períodos anteriores à dispensa.
