Os MEIs e Microempresas terão mais tempo para regularizar débitos no Simples Nacional. Além disso, o “Desenrola PJ” é aguardado com expectativa.
A regularização fiscal da microempresa e MEI que se inscreveram no Simples Nacional até 31 de janeiro ganhará uma nova chance, com prazo estendido até 5 de março.
Essa medida permite que o MEI tenha mais tempo para quitar ou parcelar seus débitos junto à Receita Federal, assegurando a adesão ao regime tributário especial do Simples Nacional.
Parcerias com entidades como Comicro e Conampe têm trabalhado em conjunto com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (MEMP), liderado pelo ministro Márcio França para desenvolver um programa de apoio à regularização dos pequenos negócios, conhecido como “Desenrola PJ”.
A regularização dos débitos é crucial para evitar a exclusão do MEI do Simples Nacional. Caso isso ocorra, a empresa precisa quitar todos os débitos listados no Relatório de Pendências até 1º de janeiro de 2024.
Além disso, aqueles excluídos do Simples Nacional têm o direito de contestar essa exclusão pela internet, através do Portal e-CAC da Receita Federal.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e unificado criado pelo governo brasileiro para facilitar a vida das pequenas e médias empresas, especialmente as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), simplificando o processo de abertura e fechamento de empresas, reduzindo burocracia e custos contábeis, entre outros.
